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Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

224

Ano

2000

Data

04/01/2000

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

28/02/2000

Veículo de Publicação

DOE. 4442

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

3784_texto_integral.pdf

Ementa

MODIFICA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

REFORMA ADMINISTRATIVA - - ADIN N° 3648 - 3216 - 2971

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 232, de 25 de abril de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 242, de 28 de dezembro de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 247, de 09 de julho de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 251, de 09 de janeiro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 256, de 30 de janeiro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 258, de 18 de fevereiro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 276, de 03 de abril de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 261, de 18 de abril de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 260, de 18 de abril de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 263, de 26 de abril de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 269, de 10 de dezembro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 271, de 10 de dezembro de 2002
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 275, de 06 de janeiro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 286, de 25 de setembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 287, de 20 de outubro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 293, de 29 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 294, de 29 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 295, de 29 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 299, de 28 de maio de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 302, de 26 de junho de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 300, de 26 de julho de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 304, de 14 de setembro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 305, de 14 de setembro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 314, de 06 de junho de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 313, de 05 de julho de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 319, de 30 de agosto de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 320, de 31 de agosto de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 323, de 31 de agosto de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 327, de 12 de dezembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 332, de 27 de dezembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 334, de 02 de janeiro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 343, de 18 de maio de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 354, de 29 de junho de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 353, de 29 de junho de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 358, de 13 de setembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 359, de 07 de novembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 362, de 15 de janeiro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 31 de janeiro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 367, de 22 de fevereiro de 2007
    Norma correlata  Lei Complementar nº 370, de 08 de março de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 375, de 18 de maio de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 379, de 30 de maio de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 384, de 27 de julho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 387, de 31 de julho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 390, de 10 de agosto de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 394, de 20 de novembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 404, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 407, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 412, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 414, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 418, de 09 de janeiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 419, de 09 de janeiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 416, de 09 de janeiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 429, de 13 de fevereiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 430, de 13 de fevereiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 427, de 13 de fevereiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 433, de 02 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 434, de 02 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 436, de 10 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 440, de 18 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 444, de 28 de maio de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 446, de 28 de maio de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 447, de 02 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 448, de 02 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 455, de 16 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 456, de 16 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 459, de 30 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 460, de 03 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 464, de 11 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 462, de 11 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 465, de 17 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 461, de 18 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 468, de 21 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 470, de 12 de agosto de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 476, de 22 de setembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 474, de 22 de setembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 481, de 03 de novembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 480, de 03 de novembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 485, de 18 de novembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 491, de 15 de dezembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 490, de 15 de dezembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 497, de 10 de março de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 500, de 10 de março de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 498, de 10 de março de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 506, de 22 de maio de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 507, de 22 de maio de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 505, de 22 de maio de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 513, de 07 de julho de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 517, de 07 de julho de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 521, de 31 de agosto de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 520, de 31 de agosto de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 519, de 31 de agosto de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 523, de 02 de setembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 526, de 06 de outubro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 532, de 17 de novembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 556, de 27 de janeiro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 574, de 31 de março de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 575, de 31 de março de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 608, de 10 de janeiro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 602, de 10 de janeiro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 599, de 10 de janeiro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 598, de 10 de janeiro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 615, de 08 de abril de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 616, de 18 de abril de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 619, de 26 de maio de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 635, de 17 de outubro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 636, de 28 de outubro de 2011
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 605, de 10 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 604, de 10 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 670, de 08 de junho de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 706, de 10 de abril de 2013
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 708, de 15 de abril de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 758, de 02 de janeiro de 2014
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 832, de 11 de agosto de 2015
     

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