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Lei Complementar nº 429, de 13 de fevereiro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

429

Ano

2008

Data

13/02/2008

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

15/02/2008

Veículo de Publicação

DOE. Nº 936

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

4017_texto_integral.pdf

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

COORDENADORIA DE PASSAGENS

Observação

AUTOR:
PODER EXECUTIVO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 619, de 26 de maio de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI