Lei Complementar nº 521, de 31 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
521
Ano
2009
Data
31/08/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
31/08/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1318
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Indexação
CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica