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Lei Complementar nº 379, de 30 de maio de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

379

Ano

2007

Data

30/05/2007

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

30/05/2007

Veículo de Publicação

D.O. n° 766,

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

510_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

ESTENDE BENEFÍCIO DA 1.572, 30/05/07

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI