Lei Complementar nº 269, de 10 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
269
Ano
2002
Data
10/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 5128, 13/12/02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ORGANIZAR O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIR O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Indexação
DEP. NATANAEL SILVA
Observação
PROCON - PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica