Lei Complementar nº 276, de 03 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
276
Ano
2003
Data
03/04/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 5206, 09/04/03
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Indexação
DEP. RONILTON CAPIXABA
Observação
DETRAN - LEI NÃO REGULAMENTADA
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 286, de 25 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica