Lei Complementar nº 364, de 31 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
364
Ano
2007
Data
31/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
01/02/2007
Veículo de Publicação
D.O. n° 687
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO VIII, DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ALTERAÇÃO NA LC.224
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica