Lei Complementar nº 440, de 18 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
440
Ano
2008
Data
18/04/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
23/04/2008
Veículo de Publicação
DOE. Nº 982
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “M”, DO INCISO VIII, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Indexação
ORGANIZAÇÃO ESTADUAL
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica