Lei Complementar nº 706, de 10 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
706
Ano
2013
Data
10/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
10/04/2013
Veículo de Publicação
D.O.E nº 2193
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 715, de 17 de maio de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 841, de 27 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica