Lei Complementar nº 247, de 09 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2001
Data
09/07/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/07/2001
Veículo de Publicação
D.O.E nº 4775
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000 E ALTERA O ANEXO II.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica