Lei Complementar nº 256, de 30 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2002
Data
30/01/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 4912, 30/01/02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 14 E 19 E ALTERA O ANEXO II - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04 DE JANEIRO DE 2000
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
REFORMA ADMINISTRATIVA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica