Lei Complementar nº 427, de 13 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
427
Ano
2008
Data
13/02/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/02/2008
Veículo de Publicação
DOE. Nº 936
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO I DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000- ( ADIN 4144)
Indexação
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LC. 224
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica