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Lei Complementar nº 447, de 02 de junho de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

447

Ano

2008

Data

02/06/2008

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

03/06/2008

Veículo de Publicação

DOE. nº 1008

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

4139_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDO-RIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, E ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CRIAÇÃO DA CORREGEDO-RIA

Observação

CRIAÇÃO DA CORREGEDO-RIA

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 327, de 12 de dezembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 457, de 16 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 841, de 27 de novembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 875, de 14 de junho de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



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