SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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PLC 175/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 868, DE 12 DE ABRIL DE 2016, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, CRIA AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO". Apresentação: 12 de Setembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LÉO MORAES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 19 de Setembro de 2017 - Votação Nominal >>> 19 de Setembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar n° 954 de 23/09/17. publicada no D.O.E n° 180 em 25/09/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 954, de 26 de setembro de 2017
PLC 176/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 21 DE JULHO DE 1997, QUE “ INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDI-MENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 21 DE JULHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 085, DE 20 DE JULHO DE 1993.” Apresentação: 10 de Outubro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar n° 956 de 31/10/2017 - Publicado no D.O. n° 204 em 31/10/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 956, de 31 de outubro de 2017
PLC 177/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 940, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE "INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 19 de Outubro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar n° 958 de 31/10/2017 - Publicado no D.O. n° 204 em 31/10/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 958, de 31 de outubro de 2017
PLC 178/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 192-A, 192-B E 192-C À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES. Apresentação: 19 de Outubro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar n° 957 de 31/10/2017 - Publicado no D.O. n° 204 em 31/10/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 957, de 31 de outubro de 2017
PLC 179/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE SOCIOEDUCADOR PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCADOR COM ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 728/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 24 de Outubro de 2017 Autor: ANDERSON DO SINGEPERON Relatorias: LÉO MORAES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| JESUINO BOABAID (CSP - Comissão de Segurança Pública) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição retirada pelo autor Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2018 Última Ação: proposição retirada pelo autor, nos termos regimentais. Texto Original
PLC 180/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2008, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO ESTADO. Apresentação: 19 de Outubro de 2017 Autor: ANDERSON DO SINGEPERON Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2017 Última Ação: Ao arquivo - Art. 28-A ao RI em 07/77/17. Texto Original
PLC 181/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Apresentação: 25 de Outubro de 2017 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição com veto total Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 25 de Outubro de 2017 - Votação Nominal >>> 25 de Outubro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2017 Última Ação: Proposição com Veto Total do Poder Executivo - Aguardando deliberação do Veto. Documentos Acessórios: 1 Texto Original
PLC 182/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 7 de Novembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: MARCELINO TENÓRIO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei nº965 de 20/12/17 - Publicada no D.O.E nº 238 em 20/12/17, Parte vetada pela ALE - Publicada no D.O.E nº 070 em 17/04/2018. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
PLC 183/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE “ASSEGURA O VENCIMENTO BÁSICO AOS ENGENHEIROS, GEÓLOGOS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 7 de Novembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LÉO MORAES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| Dr. NEIDSON (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Novembro de 2017 - Votação Nominal >>> 28 de Novembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 959 de 04/12/17 - Publicada no D.O.E nº 226 em 04/12/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 959, de 04 de dezembro de 2017
PLC 184/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XI E XII AO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CEPN.” Apresentação: 14 de Novembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2018 Última Ação: Proposição ao arquivo - Art. 28-A do RI - 24/04/2018. Texto Original
PLC 185/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVA OU ATUE EM PROGRAMAS OU PROJETOS DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA APOIADOS PELO TCE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 5 de Dezembro de 2017 Autor: Tribunal de Contas - presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 5 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 5 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar Nº 961 de 12/12/17 - Publicada no D.O.E nº 232 em 12/12/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 961, de 12 de dezembro de 2017
PLC 186/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992. Apresentação: 12 de Dezembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 12 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Dezembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 963 de 14/12/17 - Publicada no D.O.E nº 234 em 14/12/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 963, de 14 de dezembro de 2017
PLC 187/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO GRUPO I DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 12 de Dezembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 12 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Dezembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 962 de 14/12/17 - Publicada no D.O.E nº 234 em 14/12/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 962, de 14 de dezembro de 2017
PLC 188/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 12 de Dezembro de 2017 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 12 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2017 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 964 de 19/12/17 - Publicada no D.O.E nº 237 em 19/12/17. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 964, de 19 de dezembro de 2017
PLC 189/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apresentação: 12 de Dezembro de 2017 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei por promulgação Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 12 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 2018 Última Ação: Proposição transformada em Lei Complementar (por promulgação) nº 966 de 09/01/2018 - Publicada no D.O.E nº 07 em 11/01/2018. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 966, de 09 de janeiro de 2018
PLC 190/2017 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O QUADRO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apresentação: 13 de Dezembro de 2017 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Veto total ou parcial promulgado Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> 13 de Dezembro de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 7 de Março de 2018 Última Ação: Proposição com Veto Parcial Promulgado pela ALE dia 07/03/18 - Publicada no D.O.E em 07/03/18 da Lei Complementar nº 967 de 10/01/2018. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018
PLC 60/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição retirada pelo autor Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2016 Última Ação: Proposição retirada pelo autor através da mensagem nº 003, de 26/01/2016 - Lida na sessão plenária do dia 17/02/2016 - Fim do processo. Texto Original
PLC 61/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º E ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 829, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO I E II - CRE E O NÚCLEO DE APOIO À CRE - NAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| CLEITON ROQUE (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 30 de Março de 2016 - Votação Nominal >>> 30 de Março de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 866, de 4 de abril de 2016, publicada no D.O.E. nº 60, de 4 de abril de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 866, de 04 de abril de 2016
PLC 62/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE "CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 17 de Fevereiro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: SAULO MOREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| AÉLCIO DA TV (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Veto sobre a proposição mantido Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 19 de Abril de 2016 - Votação Nominal >>> 19 de Abril de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2016 Última Ação: Mantido o Veto parcial em 14/06/2016 - Lei Compl. 869, de 09.05.2016. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 869, de 09 de maio de 2016
PLC 63/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROMOVE PEQUENAS ALTERAÇÕES NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA O INCENTIVO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO, INSTITUI PREMIAÇÕES, PROGRAMAS DE INCENTIVO À GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2016 Autor: Tribunal de Contas - presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 17 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> 17 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 859, de 18/02/2016, publicada no D.O.E nº 30, de 18/02/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016
PLC 64/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA TABELAS DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Norma promulgada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 17 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 860, de 29/02/2016, publicada no D.O.E nº 0037-SUPLEMENTO, de 29/02/2016- Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 860, de 29 de fevereiro de 2016
PLC 65/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 23 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> 23 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 29 de Fevereiro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 861, de 29/02/2016, publicada no D.O.E nº 37 (suplemento), de 29/02/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 861, de 29 de fevereiro de 2016
PLC 66/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apresentação: 23 de Fevereiro de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 23 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> 23 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 16 de Março de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 863, de 16 de março de 2016, publicada no D.O.E. nº 49, de 16 de março de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 863, de 16 de março de 2016
PLC 67/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 784 DE 20 DE JUNHO DE 2014. Apresentação: 24 de Fevereiro de 2016 Autor: LAZINHO DA FETAGRO Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Norma promulgada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 24 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> 24 de Fevereiro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2016 Última Ação: Lei Complementar nº 872, de 9 de maio de 2016, publicada no D.O.E nº 86, de 12 de maio de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 872, de 09 de maio de 2016
PLC 68/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER, DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 1 de Março de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 2 de Março de 2016 - Votação Nominal >>> 2 de Março de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 8 de Março de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 862, de 08/03/2016, publicada no D.O.E nº 43, de 08/03/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 862, de 08 de março de 2016
PLC 69/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 8 de Março de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 889, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 889, de 04 de julho de 2016
PLC 70/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Apresentação: 15 de Março de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 15 de Março de 2016 - Votação Nominal >>> 15 de Março de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 21 de Março de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 864, de 21 de março de 2016, publicado no D.O.E nº 52, de 21 de março de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 864, de 21 de março de 2016
PLC 71/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: TRANSFORMA EM ESTÂNCIA TURÍSTICA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Apresentação: 15 de Março de 2016 Autor: MAURÃO DE CARVALHO Relatorias: LAERTE GOMES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2016 Última Ação: Ao arquivo - conforme art. 28-A do Regimento Interno. Texto Original
PLC 72/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FORNECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 29 de Março de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LÉO MORAES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 888, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 888, de 04 de julho de 2016
PLC 73/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132 E 133 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 132-A E 132-B À LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 29 de Março de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 5 de Julho de 2016 - Votação Nominal >>> 5 de Julho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 894, de 19 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 132, de 19 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 894, de 19 de julho de 2016
PLC 74/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: VINCULA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CONEN À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DO FESPREN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 5 de Abril de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LUCIA TEREZA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| CLEITON ROQUE (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 881, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 881, de 27 de junho de 2016
PLC 75/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N] 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 5 de Abril de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 5 de Abril de 2016 - Votação Nominal >>> 5 de Abril de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016, publicada no D.O.E. nº 66, de 12 de abril de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016
PLC 76/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apresentação: 5 de Abril de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| CLEITON ROQUE (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 3 de Maio de 2016 - Votação Nominal >>> 3 de Maio de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 870, de 9 de maio de 2016, publicado no D.O.E nº 83, de 9 de maio de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 870, de 09 de maio de 2016
PLC 77/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR PERITO CRIMINAL CEDIDO À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. Apresentação: 6 de Abril de 2016 Autor: LÉO MORAES Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Veto sobre a proposição mantido Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Março de 2017 Última Ação: Proposição vetada e mantido o Veto em 21/03/2017. Mensagem do Veto nº 018. Texto Original
PLC 78/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA. Apresentação: 12 de Abril de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LUCIA TEREZA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 884, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 884, de 27 de junho de 2016
PLC 79/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, E O ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 82, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 12 de Abril de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| AÉLCIO DA TV (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 879, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 879, de 27 de junho de 2016
PLC 80/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Apresentação: 19 de Abril de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 19 de Abril de 2016 - Votação Nominal >>> 19 de Abril de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 871, de 9 de maio de 2016, publicado no D.O.E nº 83, de 9 de maio de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 871, de 09 de maio de 2016
PLC 81/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: TRANSFORMA EM ESTÂNCIA TURÍSTICA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Apresentação: 19 de Abril de 2016 Autor: MAURÃO DE CARVALHO LEBRÃO Relatorias: LUCIA TEREZA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada em 1ª discussão e votação Data Votação: 4 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> 4 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 904, de 03/11/2016, publicada no D.O.E nº 206, de 04/11/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 904, de 03 de novembro de 2016
PLC 82/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 26 de Abril de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2016 Última Ação: Proposição retirada pelo autor através da Mensagem nº 184, de 21 de setembro de 2016 - Fim do processo. Texto Original
PLC 83/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 26 de Abril de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 883, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 883, de 27 de junho de 2016
PLC 84/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: REVOGA OS ANEXOS REFERENTES À MEMÓRIA DE CÁLCULO I, MEMÓRIA DE CÁLCULO II E MEMÓRIA DE CÁLCULO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 867, DE 12 DE ABRIL DE 2016, QUE "ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"'. Apresentação: 3 de Maio de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LUCIA TEREZA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 880, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 880, de 27 de junho de 2016
PLC 85/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: INSTITUI A POLITICA AGRÍCOLA PARA FLORESTAS PLANTADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Apresentação: 11 de Maio de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada em 1ª discussão e votação Data Votação: 11 de Maio de 2016 - Votação Nominal >>> 11 de Maio de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2016 Última Ação: Lei Complementar nº 873, de 12 de maio de 2016, publicada no D.O.E nº 86, de 12 de maio de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 873, de 12 de maio de 2016
PLC 86/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 826, DE 9 DE JULHO DE 2015, E Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015. Apresentação: 17 de Maio de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição retirada pelo autor Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2016 Última Ação: Retirado a requerimento do autor - mensagem nº 146 que vai ao arquivo. Texto Original
PLC 87/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, N. 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008, E N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992. Apresentação: 18 de Maio de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LÉO MORAES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição retirada pelo autor através da Mensagem nº 86, de 19 de maio de 2016 - Fim do processo. Texto Original
PLC 88/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, Nº 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008, E Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992. Apresentação: 7 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 7 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 7 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 875, de 14 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 107, de 14 de junho de 2016 - Fim do processo. Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 875, de 14 de junho de 2016
PLC 89/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Apresentação: 7 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 7 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 7 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 874, de 14 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 107, de 14 de junho de 2016 - Fim do processo. Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 874, de 14 de junho de 2016
PLC 90/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA A ÁREA DE APOIO NA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 529, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO. Apresentação: 7 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 890, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 890, de 04 de julho de 2016
PLC 91/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. Apresentação: 7 de Junho de 2016 Autor: EZEQUIEL JUNIOR Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada em 1ª discussão e votação Data Votação: 4 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> 4 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar (por promulgação) nº 919 de 19/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 919, de 19 de dezembro de 2016
PLC 92/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE "CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 14 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: MARCELINO TENÓRIO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 877, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 877, de 27 de junho de 2016
PLC 93/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O ARTIGO 48 E AS REFERÊNCIAS DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - CDS, CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 529, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER". Apresentação: 14 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LAERTE GOMES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| RIBAMAR ARAUJO (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 878, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 878, de 27 de junho de 2016

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