Lei Complementar nº 864, de 21 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
864
Ano
2016
Data
21/03/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2016
Veículo de Publicação
DOE 52
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica