Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
178
Data de Apresentação
19/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 192-A, 192-B E 192-C À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada