Lei Complementar nº 963, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
963
Ano
2017
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/12/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica