Lei Complementar nº 874, de 14 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
874
Ano
2016
Data
14/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica