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Lei Complementar nº 871, de 09 de maio de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

871

Ano

2016

Data

09/05/2016

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/05/2016

Veículo de Publicação

D.O.E Nº 83

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7486_texto_integral.pdf

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI