Lei Complementar nº 861, de 29 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
861
Ano
2016
Data
29/02/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
29/02/2016
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 37-SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica