Lei Complementar nº 869, de 09 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
869
Ano
2016
Data
09/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/05/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 83
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE "CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 709, de 19 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica