Lei Complementar nº 957, de 31 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
957
Ano
2017
Data
31/10/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/10/2017
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 204
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 192-A, 192-B E 192-C À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica