Lei Complementar nº 883, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
883
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica