Lei Complementar nº 879, de 27 de junho de 2016

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, E O ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 82, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.