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PLC 94/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E DE EQUILÍBRIO FISCAL - FUNDEFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 14 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: MARCELINO TENÓRIO (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição retirada pelo autor Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2016 Última Ação: Retirado pelo Autor - Req. 743/16 - 06/06/2016 - Fim do processo. Texto Original
PLC 95/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA AS ALINEAS "B" "C" "D" E "I", DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N] 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA. Apresentação: 14 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Transformada em lei com veto parcial Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 876(com Veto Parcial mantido), de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.E nº 116, de 27 de junho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 876, de 27 de junho de 2016
PLC 96/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 1999, QUE "CRIA A AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON". Apresentação: 14 de Junho de 2016 Autor: ADELINO FOLLADOR Relatorias: LAERTE GOMES (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Veto sobre a proposição mantido Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 21 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2016 Última Ação: Veto Total sobre a proposição mantido na sessão do dia 06/09/2016 - Fim do processo. Texto Original
PLC 97/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E CEDÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA-POLITEC, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 828, DE 15 DE JULHO DE 2015, DOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT, OCUPANTES DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, AGENTE DE CRIMNINALÍSTICA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DATILOSCOPISTA POLICIAL E TÉCNICO DE NECROPSIA". Apresentação: 14 de Junho de 2016 Autor: LÉO MORAES Relatorias: LUCIA TEREZA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| RIBAMAR ARAUJO (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 30 de Março de 2017 Última Ação: Proposição convertida na Lei complementar nº 932, de 28/03/2017, publicada no D.O.E nº 059, de 29/03/2017 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 932, de 28 de março de 2017
PLC 98/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 17 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO - POLECOOP E REVOGA A LEI N]º 1.462, DE 2005. Apresentação: 28 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 886, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 886, de 04 de julho de 2016
PLC 99/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 66, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 7 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 28 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 887, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 887, de 04 de julho de 2016
PLC 100/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 647, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E ALTERA OS ANEXOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, REFERENTE AS TABELAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEDAM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Apresentação: 28 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 891, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 891, de 04 de julho de 2016
PLC 101/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 31-A A LEI COMPLEMENTAR 233, DE 6 DE JUNHO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO SOCIOECONOMICO-ECOLÓGICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - ZSEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 28 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 892, de 4 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 121, de 4 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 892, de 04 de julho de 2016
PLC 102/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE ÁREAS DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL SERRA TRÊS IRMÃOS, DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO MADEIRA, DA FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO DO RIO VERMELHO – C E DA RESERVA EXTRATIVISTA JACY-PARANÁ E DESTINA TAIS ÁREAS PARA FORMAÇÃO DO LAGO ARTIFICIAL DA BARRAGEM DA USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO.”, PARA CONFORMAÇÃO DO LAGO ARTIFICIAL DA BARRAGEM DA USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO E OTIMIZAÇÃO DA GERAÇÃO DO POTENCIAL ELÉTRICO. Apresentação: 28 de Junho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 11 de Abril de 2018 - Votação Nominal >>> 11 de Abril de 2018 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2018 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 974 de 16/04/2018 - Publicada no D.O.E nº 069 em 16/04/2018. Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 974, de 16 de abril de 2018
PLC 103/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: TRANSFORMA EM ESTÂNCIA TURÍSTICA O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Apresentação: 28 de Junho de 2016 Autor: LEBRÃO Relatorias: SAULO MOREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2016 Última Ação: Ao arquivo-conf.art.28-A do Regimento Interno. Texto Original
PLC 104/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR PERITOS CRIMINAIS CEDIDOS A POLICIA TECNICO-CIENTIFICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLITEC. Apresentação: 5 de Julho de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 5 de Julho de 2016 - Votação Nominal >>> 5 de Julho de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 893, de 19 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 132, de 19 de julho de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 893, de 19 de julho de 2016
PLC 105/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: INCORPORA O VENCIMENTO (INCORPORAÇÃO) ESCULPIDO NA RUBRICA 073 AO VENCIMENTO DOS ENGENHEIROS AGRIMENSOR, CIVIL, ELETRICISTA, FLORESTAL, AMBIENTAL, SANITARISTA, INDUSTRIAL, MECÂNICO, QUIMICO, DE ALIMENTOS, AGRÔNOMO E AGRÍCOLA, DE MINAS, E AOS GEÓLOGOS. GEOGRAFOS, METEOROLOGISTAS E ARQUITETOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, QUE POSSUAM OU NÃO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. Apresentação: 2 de Agosto de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 2 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 2 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 895, de 3 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 143, de 3 de agosto de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 895, de 03 de agosto de 2016
PLC 106/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 84-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008. Apresentação: 2 de Agosto de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 9 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 9 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 896, de 12 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 150, de 12 de agosto de 2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 896, de 12 de agosto de 2016
PLC 107/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 9 de Agosto de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Setembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Setembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2016, publicada no D.O.E nº 170, de 12 de setembro de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2016
PLC 108/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ESTABELECE REGULAMENTO PRÓPRIO PARA CONCESSÃO E CONTROLE DE FÉRIAS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, C/C OS ARTIGOS 1101 E 115, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/1992. Apresentação: 9 de Agosto de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 9 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 9 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 898-A, de 23/08/2016, publicada no D.O.E nº 161, de 29/08/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 898, de 23 de agosto de 2016
PLC 109/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI), DESTINADO AOS SERVIDORES DE SEU QUADRO EFETIVO QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 9 de Agosto de 2016 Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 23 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 23 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 899, de 24 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 158, de 24 de agosto de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 899, de 24 de agosto de 2016
PLC 110/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 9 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Apresentação: 9 de Agosto de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 16 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 16 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 897, de 23 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 157, de 23 de agosto de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 897, de 24 de agosto de 2016
PLC 111/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A TABELA 5, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Apresentação: 9 de Agosto de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 16 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 16 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 898, de 23 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 157, de 23 de agosto de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 898, de 24 de agosto de 2016
PLC 112/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 16 de Agosto de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 23 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> 23 de Agosto de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 900, de 24 de agosto de 2016, publicada no D.O.E nº 158, de 24 de agosto de 2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 900, de 24 de agosto de 2016
PLC 113/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE PERCENTUAL MÍNIMO DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 6 de Setembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 4 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> 4 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 903, de 14 de outubro de 2016, publicada no D.O.E nº 193 de 14 de outubro de 2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 903, de 14 de outubro de 2016
PLC 114/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 303 DE 26 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 6 de Setembro de 2016 Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Setembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Setembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 902, de 13/09/2016, publicada no D.O.E nº 171, de 13/09/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 902, de 13 de setembro de 2016
PLC 115/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 21 de Setembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: LUCIA TEREZA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 911, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 911, de 12 de dezembro de 2016
PLC 116/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 56 E ACRESCENTA O ART. 56-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 4 de Outubro de 2016 Autor: Dr. NEIDSON Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| ALEX REDANO (CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 30 de Março de 2017 Última Ação: Proposição convertida na Lei complementar nº 933, de 28/03/2017, publicada no D.O.E nº 059, de 29/03/2017 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 933, de 28 de março de 2017
PLC 117/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. Apresentação: 11 de Outubro de 2016 Autor: HERMINIO COELHO Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 11 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> 11 de Outubro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar (por promulgação) nº 918 de 19/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 918, de 19 de dezembro de 2016
PLC 119/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 166 E O ARTIGO 171, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA O ARTIGO 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 25 de Outubro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 8 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 8 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 906, de 29/11/2016, publicada no D.O.E nº 221, de 29/11/2016(com Veto Parcial a ser apreciado). Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 906, de 29 de novembro de 2016
PLC 120/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA AS TABELAS 2,3 E 4 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Apresentação: 25 de Outubro de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| RIBAMAR ARAUJO (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 924 de 21/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 924, de 21 de dezembro de 2016
PLC 121/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, PARA DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON. Apresentação: 8 de Novembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 8 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 8 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2016 Última Ação: Proposição transformada em Lei Complementar nº 905, de 16/11/2016, publicada no D.O.E. nº 212 de 16/11/2016 - Fim do Processo. Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 905, de 16 de novembro de 2016
PLC 122/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 8 de Novembro de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 923 de 21/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 923, de 21 de dezembro de 2016
PLC 123/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 8 de Novembro de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 926 de 21/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 926, de 21 de dezembro de 2016
PLC 124/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR N O ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. Apresentação: 22 de Novembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 23 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 29 de Novembro de 2016 Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 907, de 06/12/2016, publicada no D.O.E nº 226, de 06/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 907, de 06 de dezembro de 2016
PLC 125/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: REVOGA OS INCISOS IV, VIII E X, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN". Apresentação: 22 de Novembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 909, de 06/12/2016, publicada no D.O.E nº 226, de 06/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 909, de 06 de dezembro de 2016
PLC 126/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A ´POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO SUBSISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 22 de Novembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 908, de 06/12/2016, publicada no D.O.E nº 226, de 06/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 908, de 06 de dezembro de 2016
PLC 127/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 82, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 22 de Novembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 914, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 914, de 12 de dezembro de 2016
PLC 128/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 11 DE JULHO DE 2011. Apresentação: 29 de Novembro de 2016 Autor: Coletiva - Coletiva Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Veto sobre a proposição mantido Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Veto Total a proposição em 21/12/2016, comunicado ao Poder Executivo em 22/12/2016 - Fim do processo. Texto Original
PLC 129/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A TABELA 10 DO ANEXO I QUE ESTABELECE A "ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO GERENCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA" E O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Apresentação: 29 de Novembro de 2016 Autor: Mesa Diretora - Presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 29 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 910, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 910, de 12 de dezembro de 2016
PLC 130/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 30 de Novembro de 2016 Autor: Defensoria Pública do Estado - Defensor Geral Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 30 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> 30 de Novembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 913, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 913, de 12 de dezembro de 2016
PLC 131/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007, E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 826, DE 9 DE JULHO DE 2015, E Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015. Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 7 de Março de 2017 - Votação Nominal >>> 7 de Março de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 24 de Março de 2017 Última Ação: Proposição convertida na Lei complementar nº 930, de 23/03/2017, publicada no D.O.E nº 055, de 23/03/2017 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 930, de 23 de março de 2017
PLC 132/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA, O REGIME DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A CONCESSÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: ADELINO FOLLADOR (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| AIRTON GURGACZ (CTOP - Comissão de Transportes e Obras Públicas .) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 4 de Abril de 2017 - Votação Nominal >>> 4 de Abril de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2017 Última Ação: Proposição convertida na Lei complementar nº 939, de 10/04/2017, publicada no D.O.E nº 067, de 10/04/2017 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 939, de 10 de abril de 2017
PLC 133/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 829, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO I E II - CRE E O NÚCLEO DE APOIO À CRE - NAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 921 de 21/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 921, de 21 de dezembro de 2016
PLC 134/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 917, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 917, de 12 de dezembro de 2016
PLC 135/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, DENOMINADO MP-RESIDÊNCIA. Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 915, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 915, de 12 de dezembro de 2016
PLC 136/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Ministério Público - Procuradoria de Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 916, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 916, de 12 de dezembro de 2016
PLC 137/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DE NºS 659 DE 13 DE ABRIL DE 2012, 859, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 E 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Tribunal de Contas - presidente Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 6 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 912, de 12/12/2016, publicada no D.O.E nº 230, de 12/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 912, de 12 de dezembro de 2016
PLC 138/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 868, DE 12 DE ABRIL DE 2016. Apresentação: 6 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: SAULO MOREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| Dr. NEIDSON (CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Março de 2017 - Votação Nominal >>> 14 de Março de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 24 de Março de 2017 Última Ação: Proposição convertida na Lei complementar nº 931, de 23/03/2017, publicada no D.O.E nº 055, de 23/03/2017 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 931, de 23 de março de 2017
PLC 139/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º E 6º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, E AOS INCISOS II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013. Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2017 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 927, de 04/01/2017, publicada no D.O.E nº 02, de 04/01/2017 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 927, de 04 de janeiro de 2017
PLC 140/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE PENSÃO PR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME, EM ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Relatorias: JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Transformada em lei com veto parcial Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 27 de Junho de 2017 - Votação Nominal >>> 28 de Junho de 2017 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2017 Última Ação: Veto Parcial mantido ao Projeto convertido na Lei Complementar nº 949, de 07/07/2017, publicada no D.O.E nº 133, de 18/07/2017. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 949, de 18 de julho de 2017
PLC 141/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição retirada pelo autor Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 7 de Março de 2017 Última Ação: Proposição retirada pelo Autor - 07.03.2017. Texto Original
PLC 142/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TÉCNICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RURAL ABAITARÁ - CENTEC ABAITARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Apresentação: 14 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Executivo - Executivo Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida na Lei Complementar nº 920, de 21/12/2016, publicada no D.O.E nº 237, de 21/12/2016 - Fim do processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 920, de 21 de dezembro de 2016
PLC 143/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ANALISTA DE SISTEMAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº568, DE 20 DE MARÇO DE 2010. Apresentação: 14 de Dezembro de 2016 Autor: Poder Judiciário - Justiça Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Proposição transformada em lei Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada Data Votação: 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> 14 de Dezembro de 2016 - Votação Nominal >>> Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2016 Última Ação: Proposição convertida em Lei Complementar nº 922 de 21/12/2016,publicada no D.O n° 237 de 21/12/2016 - Fim do Processo. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 922, de 21 de dezembro de 2016
PLC 144/2016 - Projeto de Lei Complementar Ementa: ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 Autor: LÉO MORAES Relatorias: SAULO MOREIRA (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) \|\| JESUINO BOABAID (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) Localização Atual: Arquivo - DL - ARQ-DL Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2017 Última Ação: Proposição arquivada, nos termo do Art. 28-A do Regimento Interno - 05/04/2017 Texto Original

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