Lei Complementar nº 913, de 12 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
913
Ano
2016
Data
12/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica