Lei Complementar nº 896, de 12 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
896
Ano
2016
Data
12/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 150
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 84-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 432, de 03 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica