Lei Complementar nº 918, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
918
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 918, de 19 de dezembro de 2016
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 918, de 19 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica