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Lei Complementar nº 917, de 12 de dezembro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

917

Ano

2016

Data

12/12/2016

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

12/12/2016

Veículo de Publicação

D.O.ALE Nº 230

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7751_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI