Lei Complementar nº 933, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
933
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/03/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 59
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 56 E ACRESCENTA O ART. 56-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica julgada inconstitucional por vício de iniciativa em afronta ao artigo 39, § 1º, inciso II, b, da Constituição do Estado de Rondônia.
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 1.796, de 30 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica