Lei Complementar nº 876, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
876
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS ALINEAS "B" "C" "D" E "I", DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica