Lei Complementar nº 900, de 24 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
900
Ano
2016
Data
24/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2016
Veículo de Publicação
D.O.E nº 158
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica