Lei Complementar nº 931, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
931
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/2017
Veículo de Publicação
D.O.E Nº 55
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 868, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica