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Lei Complementar nº 912, de 12 de dezembro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

912

Ano

2016

Data

12/12/2016

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

12/12/2016

Veículo de Publicação

D.O.ALE Nº 230

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7747_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DE NºS 659, DE 13 DE ABRIL DE 2012, 859, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 E 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 307, de 01 de outubro de 2004
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 659, de 13 de abril de 2012
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI