Lei Complementar nº 927, de 04 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
927
Ano
2017
Data
04/01/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/01/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º E 6º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, E AOS INCISOS II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica