Lei Complementar nº 898, de 23 de agosto de 2016

ESTABELECE REGULAMENTO PRÓPRIO PARA CONCESSÃO E CONTROLE DE FÉRIAS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, C/C OS ARTIGOS 1101 E 115, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/1992.

1) Por tratar-se de numeração repetida, esta Lei Complementar recebeu o complemento "A". Recebendo, portanto, o nº 898-A, de 23/08/2016; e
2) Em face do sistema não comportar a inclusão de norma com a mesma numeração e com as mesmas informações, foi necessário incluí-la com outra data, ou seja, autuamos a referida norma no exercício de 2015, quando o verdadeiro é 2016.