Lei Complementar nº 906, de 29 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
906
Ano
2016
Data
29/11/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/11/2016
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 221
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 166 E O ARTIGO 171, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA O ARTIGO 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 432, de 03 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica