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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 13 E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

CRIA O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

ESTABELECE AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS, TIPO MECÂNICA, PELAS EMPRESAS MATADOUROS E MATADOUROS FRIGORÍFICOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARIQUEMES - RO.

REVOGA O ARTIGO 14, DA LEI Nº 950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

ALTERA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADEQUÁ-LA ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DIMENSÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO TREVO DA BR - 399.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTA DE RONDÔNIA - AMA/RO, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 305, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE APOIO PROFISSIONAL A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS DO SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO ESTADO.

ESTABELECE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EXTRATO CONSOLIDADO ANUAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ATUANTES NO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 EM FAVOR DA COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI OS INCISOS IV E V, AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 1659, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ALUSIVO A MATRÍCULA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO PELO ALUNO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA ABAEC.

PROIBE O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS - AROM.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO § 2º DO ART. 101, DO DECRETO-LEI 09-A, RENUMERA SEUS INCISOS E ALTERA DENOMINAÇÃO DO ESTATUTO DA PMRO.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APICULTURA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROMEL DE RONDÔNIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A DISPONIBILIDADE DE OPÇÃO BANCÁRIA PARA PERCEBIMENTO DE SALÁRIO.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLICIAS MAIS PRÓXIMAS, SOBRE OS ATENDIMENTOS DE CASOS DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFESSORES PARA ATUAR NO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS, CONFORME O CONVÊNIO Nº 850012/2006 E, PROFESSORES PARA ATUAR NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO A PROMOVER ANÁLISE ESTRUTURAL COMPLETA NAS ESCOLAS ESTADUAIS.

PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTRO NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA E DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIAPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM A LOCA~ÇÃO E RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE LOCAL, CONHECIDOS COMO LAN HOUSE - LOCAL DE ÁREA NETWORK, E SEUS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 150, DE 06 DE MARÇO DE 1987, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 676, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.

ASSEGURA A DEFICIENTE FÍSICO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO EM LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA AS PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA, VEICULADAS A NÍVEL ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE O APOIO PROFISSIONAL, AOS CONSELHOS TUTELARES.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 1063, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, DESPESAS DE CAPITAL ATÉ O VALOR DE R$ 8.550.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO DE DISTRITO INDUSTRIAL MARECHAL RONDON - O IMÓVEL DE DOMÍNIO E PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTINADO A ABRIGAR O DISTRITO INDUSTRIAL DE PORTO VELHO, AS MARGENS DA BR 364 KM 17 - MATRÍCULA PÚBLICA NÚMERO 016521.

ALTERA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EXTINGUIR O TERMO DE RETIFICAÇÃO E REGULAR O ADITAMENTO A AUTO DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE TAXAS INERENTE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE.

TORNA OBRIGATÓRIO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES - FERROS-VELHOS E SUCATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DA INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DA DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE 5ª A 8ª SERIES A CONTEMPLAREM EM SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA, ESTUDOS SOBRE A PROSTITUIÇÃO INFANTIL, NO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1375, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO E OBRIGATÓRIO DE MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA FARDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - ICMS, O CONSUMO RESIDENCIAL DE ENRGIA ELÉTRICA DOS USUÁRIOS INTEGRANTES DA SUBCLASSE DE BAIXA RENDA, ASSIM DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELOS ÓRGÃOS REGULADORES.