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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2007

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2007

Número

56

Data de Apresentação

29/05/2007

Número do Protocolo

0

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

612_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - ICMS, O CONSUMO RESIDENCIAL DE ENRGIA ELÉTRICA DOS USUÁRIOS INTEGRANTES DA SUBCLASSE DE BAIXA RENDA, ASSIM DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELOS ÓRGÃOS REGULADORES.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI