Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
14
Data de Apresentação
15/03/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 305, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.
Indexação
Observação