Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
38
Data de Apresentação
19/04/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO EM LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA AS PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA, VEICULADAS A NÍVEL ESTADUAL.
Indexação
Observação