Lei ordinária nº 2.054, de 14 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2054
Ano
2009
Data
14/04/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2009
Veículo de Publicação
DOE 1233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPÕE RESTRIÇÕES DE DIREITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA QUEM INCORRER NAS CONDUTAS PEDÓFILAS OU PORNOGRÁFICAS INFANTIS DESCRITAS.
Indexação
CONDUTAS PEDÓFILAS OU PORNOGRÁFICAS INFANTIS DESCRITAS
Observação
AUTOR
VALTER ARAUJO
VALTER ARAUJO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica