Lei ordinária nº 1.783, de 26 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1783
Ano
2007
Data
26/09/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2007
Veículo de Publicação
DOE 851
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
DEP. EUCLIDES MACIEL
Observação
PROÍBE CORTE ENERGIA PROMULGADA PELA ALE
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica