Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
48
Data de Apresentação
16/05/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
53
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/05/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EXTINGUIR O TERMO DE RETIFICAÇÃO E REGULAR O ADITAMENTO A AUTO DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação