Lei Complementar nº 401, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
401
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
DOE 904
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 24, DA LEI COMPLEMENTAR N° 333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
AGEVISA-RO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica