Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
22
Data de Apresentação
27/03/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
37
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/03/2007
Dados Textuais
Ementa
INCLUI OS INCISOS IV E V, AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 1659, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Indexação
Observação