Lei ordinária nº 2.147, de 03 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2147
Ano
2009
Data
03/09/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1324
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM À DELEGACIA DE POLÍCIA MAIS PRÓXIMA, OS CASOS DE ATENDIMENTOS DE MULHERES COM SUSPEITA DE ABORTO, REALIZADOS EM SEUS PRONTOS-SOCORROS.
Indexação
HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM À DELEGACIA DE POLÍCIA
Observação
AUTOR
WILBER COIMBRA
WILBER COIMBRA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica