SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 134, de 30 de outubro de 1996 Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 7537, DE 12 DE AGOSTO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 673, de 22 de outubro de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101, DE 14 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 101, de 14 de maio de 1986 Altera o(a) Lei ordinária nº 594, de 18 de novembro de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 1.489, de 29 de junho de 2005
Lei ordinária nº 672, de 17 de setembro de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 654, DE 20 DE MAIO DE 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 654, de 20 de maio de 1996
Decreto Legislativo nº 133, de 14 de agosto de 1996 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO DESEMBARGADOR DIMAS RIBEIRO DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 32, de 16 de janeiro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 194, de 01 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 289, de 10 de outubro de 2003 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 307, de 01 de outubro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 467, de 18 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 534, de 18 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 592, de 22 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 679, de 22 de agosto de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 693, de 03 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 710, de 19 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 725, de 03 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 772, de 09 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 799, de 25 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 812, de 03 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 825, de 08 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016
Lei ordinária nº 671, de 24 de julho de 1996 Ementa: INSTITUI O DIA DO LEONISMO RONDONIENSE.VETO PARCIAL MANTIDO 23/10/96 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 23 de julho de 1996 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O QUADRO E A TABELA PERMANENTES DO GRUPO OCUPACIONAL - MAG 500, FIXA CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 244, de 15 de maio de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001
Lei ordinária nº 670, de 15 de julho de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADA PELA LEI Nº 475, DE 26 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 301, de 21 de dezembro de 1990
Lei ordinária nº 669, de 15 de julho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VETO MANTIDO DIRETRIZES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 668, de 11 de julho de 1996 Ementa: REALINHA VENCIMENTOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ANEXO V, PARTE VI, DA LEI Nº 280, DE 30 DE ABRIL DE 1990. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 280, de 30 de abril de 1990
Lei ordinária nº 667, de 10 de julho de 1996 Ementa: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 704, de 27 de dezembro de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 787, de 08 de julho de 1998
Lei ordinária nº 666, de 08 de julho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 665, de 08 de julho de 1996 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 152, DA LEI Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E SUAS ALTERAÇÕES Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 223, de 27 de janeiro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 664, de 08 de julho de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 614, DE 04 DE AGOSTO DE 1995. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 614, de 04 de agosto de 1995
Lei ordinária nº 663, de 02 de julho de 1996 Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 132, de 01 de julho de 1996 Ementa: APROVAS A INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 662, de 25 de junho de 1996 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Meninos e Meninas Trabalhadores de Cerejeiras - AMMTC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 661, de 25 de junho de 1996 Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Idosos, Famílias e Crianças Carentes do Bairro Tancredo Neves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 660, de 25 de junho de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE J.R. ARAGÃO, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 659, de 25 de junho de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICENTE ESPIRÍTA EURÍPEDES BARSANULFO, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 24 de junho de 1996 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 203, de 03 de abril de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 233, de 06 de junho de 2000
Decreto Legislativo nº 131, de 13 de junho de 1996 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO SENHOR MINISTRO ADIB DOMINGOS JATENE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 130, de 12 de junho de 1996 Ementa: APROVA O NOME DO SENHOR IZAEL TORRES PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE BURITIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 658, de 11 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COMO TAMBÉM A REDUZIR A ALÍQUOTA DE JUROS E MULTAS SOBRE AQUELES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 657, de 10 de junho de 1996 Ementa: REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE NO ESTADO DE RONDÔNIA.(ADIN 1879) Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 265, de 02 de abril de 1990
Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 150, de 28 de maio de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 18 DE ABRIL DE 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 148, de 18 de abril de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 280, de 09 de junho de 2003
Lei ordinária nº 656, de 22 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei ordinária nº 108, de 09 de junho de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei ordinária nº 311, de 17 de maio de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.455, de 02 de fevereiro de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 345, de 08 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 782, de 16 de junho de 2014
Decreto Legislativo nº 129, de 22 de maio de 1996 Ementa: APROVA O NOME DO SENHOR JOSÉ ALEIXO DA SILVA PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 655, de 20 de maio de 1996 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXONERAÇÕES E RESCISÕES VOLUNTÁRIAS, AUTORIZA O PAGAMENTO DAS VERBAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 709, de 13 de janeiro de 1997
Lei ordinária nº 654, de 20 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 672, de 17 de setembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 754, de 22 de dezembro de 1997
Lei ordinária nº 653, de 20 de maio de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 355, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 355, de 27 de dezembro de 1991
Lei Complementar nº 149, de 20 de maio de 1996 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO, AS GRATIFICAÇÕES DE GERENCIAMENTO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992
Decreto Legislativo nº 128, de 13 de maio de 1996 Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS LEIS NºS 437, DE 07/10/92 E 529, DE 13/12/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 6, de 22 de abril de 1996 Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 652, de 19 de abril de 1996 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 509, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA -PM/RO Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 509, de 08 de setembro de 1993
Lei Complementar nº 148, de 18 de abril de 1996 Ementa: REALINHA VENCIMENTOS, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 150, de 28 de maio de 1996
Decreto Legislativo nº 127, de 12 de abril de 1996 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO SENHOR MINISTRO JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 5, de 12 de março de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 64, de 29 de fevereiro de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DO REGIMENTO INTERNO. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 3, de 21 de agosto de 1990 Altera o(a) Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990
Lei ordinária nº 651, de 22 de fevereiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 15 de janeiro de 1996 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 14 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994
Lei ordinária nº 650, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 126, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: SUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 7239, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 649, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE BURITIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 648, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NOS ORÇAMENTOS ANUAIS, SUBVENÇÕES ECONÔMICAS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 647, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A TRANSFERIR DE SEU ACERVO, MEDIANTE CESSÃO, A EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - BERON, AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DAQUELA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 646, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FORÇA DAS LEIS NºS 605, DE 02 DE MAIO DE 1995 , 617, DE 08 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 605, de 02 de maio de 1995 Altera o(a) Lei ordinária nº 617, de 08 de agosto de 1995
Lei ordinária nº 645, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 644, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.ALTERADA PELA LEI Nº 771, 07/04/98 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 771, de 07 de abril de 1998

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