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Lei ordinária nº 301, de 21 de dezembro de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

301

Ano

1990

Data

21/12/1990

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O. 2194 de 27/12/90republic

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

824_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O REGIME DE CUSTAS, AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA, DISPÕE SOBRE A DESPESA FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

CUSTAS PROCESSUAIS

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI