Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
1994
Data
14/06/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3042, de 17/06/94D.O nº
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS.
Indexação
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Observação
Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 15 de janeiro de 1996
Anexos Norma Jurídica